Primeiro, é importante entender o conceito de guarda. A guarda é a responsabilidade dos genitores em relação aos filhos menores de idade e que inclui guarda física (residência da criança) e guarda moral (educação, saúde, bem-estar).

Portanto, a guarda diz respeito à tomada de decisões relacionadas à condução da vida da criança para o seu desenvolvimento saudável.

A guarda compartilhada é aquela exercida por ambos os genitores ainda que a criança resida na casa de apenas um deles.

Esta opção será preferencialmente adotada, desde que haja diálogo e cooperação entre os genitores. Caso não seja possível ou recomendável a guarda compartilhada, poderá ser adotada a guarda unilateral.

O critério de definição sobre a guarda é o melhor interesse da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.634 do Código Civil.

Portanto, deve ser sempre analisado o caso concreto envolvendo as circunstâncias da família e necessidades do menor de idade envolvido.

Pensão alimentícia é o valor pago a alguém para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, conforme artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

A lei estabelece que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

A lei prevê que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado levando em consideração dois importantes critérios:

1º critério: as necessidades de quem recebe a pensão.

2º critério: as possibilidades de quem paga a pensão.

O valor da pensão alimentícia pode ser fixado por acordo entre as partes ou por decisão judicial.

A pensão alimentícia deve ser paga até que a pessoa que recebe os alimentos complete a maioridade ou antes, caso ela se torne capaz de se sustentar por conta própria.

Em alguns casos, mesmo com a maioridade, a pensão pode ser mantida, por exemplo em caso de doença grave ou deficiência.

Na maioria das situações, é necessário que um juiz tome a decisão para que pensão alimentícia deixe de ser uma obrigação.

O pai tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para todos os seus filhos que necessitarem desse valor.

A pensão será fixada levando em consideração as necessidades de cada filho e as possibilidades do pai.

O devedor de pensão alimentícia pode ter seu patrimônio bloqueado e utilizado para o pagamento, pode ser preso por até 90 dias, além de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC).

Antes da decretação de prisão, o juiz deverá intimar o devedor da pensão alimentícia para pagá-la ou justificar a impossibilidade de pagamento.